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Artigo do Flix explica sobre acordo de demissão que agora é legal

Todos sabem que é uma prática corriqueira o empregado pedir para ser demitido, fazendo uma espécie de acordo com o empregador, de modo que é feita toda a documentação da dispensa sem justa causa.

Sabendo da ilegalidade, as empresas assumem um risco, pois se não ocorrer a devolução por parte do empregado elas não têm direito de cobrar na justiça. Com o objetivo de tentar coibir essa prática, a modernização da lei trabalhista inseriu no Art. 484-A a modalidade da demissão “de comum acordo” entre as partes.

Agora, fica permitido ao empregado fazer saque de FGTS, respeitando o máximo de 80% do valor depositado até o momento da rescisão. A multa sobre o saldo do FGTS passa a ser de 20%, a cargo do empregador mais os devidos recolhimentos.

E como fica a questão do Seguro Desemprego? Você confere na seção Artigos do Flix do Varejo com a advogada Luciléia R. Pena Lemos. A especialista no tema traz muita informação sobre a reforma trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro desse ano.

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